Redação atual dada pela Lei 14.195/2021. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do RFB e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2013.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021incluído, alterado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 57. Quaisquer atos e documentos, após microfilmados ou preservada a sua imagem por meios tecnológicos mais avançados, poderão ser eliminados pelas juntas comerciais, conforme disposto em regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)
Parágrafo único. Antes da eliminação prevista no caput deste artigo, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para os acionistas, os diretores e os procuradores das empresas ou outros interessados retirarem, facultativamente, a documentação original, sem qualquer custo.
(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 34/2012 Solução de ConsultaRFB, Rel. Isabel Cristina de Oliveira Gonzaga · 11/05/2012decisão monocrática do TST cita este artigo
0213200-43.2009.5.02.0051 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 29/05/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art57