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TÍTULO II - Das Disposições Finais e TransitóriasCAPÍTULO I - Das Disposições Finais

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 62

Revogado pela Lei 13.833/2019.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.833,de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019revogado · Lei 13.833/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/06/2019 Lei 13.833/2019revogado. Publicada em 05/06/2019. Texto oficial

Art. 62. As atribuições conferidas às procuradorias pelo art. 28 desta lei serão exercidas, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, pelos assistentes jurídicos em exercício no Departamento Nacional de Registro do Comércio.

(Revogado pela Lei nº 13.833,de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art62