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Histórico da norma

Registro Público de Empresas Mercantis: o que mudou desde a publicação

37 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 12/11/2025 Lei nº 15.260 Art. 16, caput (Alteração); Art. 16, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 22, caput (Alteração); Art. 22, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 26/08/2021 Lei nº 14.195 Art. 4 (Alteração); Art. 4, caput, Inciso 9 (Revogação Vetada); Art. 4, caput, Inciso 13, Alínea b (Acréscimo Vetado); Art. 4, caput, Inciso 13, Alínea c (Acréscimo Vetado); Art. 35, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 35, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 35, caput, Inciso 5 (Alteração); Art. 35, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 35, § 2 (Acréscimo); Art. 35-A, caput (Acréscimo); Art. 37, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 56, caput (Alteração) e mais 10 dispositivos.
  • 28/07/2020 Lei nº 14.030 Art. 36 (Ressalva).
  • 20/09/2019 Lei nº 13.874 Art. 2, Parágrafo Único (Revogação); Art. 4, caput (Alteração); Art. 4, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 31, caput (Alteração); Art. 32, § 1 (Acréscimo); Art. 32, § 2 (Acréscimo); Art. 35, caput, Inciso 8 (Revogação); Art. 35, Parágrafo Único (Alteração); Art. 41, caput, Inciso 1, Alínea a (Alteração); Art. 41, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 42 (Alteração); Art. 43 (Revogação) e mais 11 dispositivos.
  • 04/06/2019 Lei nº 13.833 Art. 1, caput (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a (Acréscimo); Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b (Acréscimo); Art. 4, caput (Alteração); Art. 4, caput, Inciso 11 (Alteração); Art. 6, caput (Alteração); Art. 6, Parágrafo Único (Revogação); Art. 11, caput (Alteração); Art. 12, Inciso 4 (Alteração); Art. 22, caput (Alteração); Art. 25, caput (Alteração) e mais 6 dispositivos.
  • 07/08/2014 Lei Complementar nº 147 Art. 39-A (Acréscimo); Art. 39-B (Acréscimo).
  • 03/12/2007 Lei nº 11.598 Art. 43 (Alteração); Art. 45 (Alteração).
  • 14/02/2001 Lei nº 10.194 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 02/09/1999 Lei nº 9.829 Art. 12, caput, Inciso 3 (Alteração).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 30/01/1996 Decreto nº 1.800regulamentação permanente de norma

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 29/03/2021 Medida Provisória nº 1.040 Art. 4, caput, Inciso 10 (Alteração); Art. 35 (Alteração); Art. 35, caput, Inciso 4 (Revogação); Art. 35, Parágrafo Único (Revogação); Art. 35-A, caput (Acréscimo); Art. 37, caput, Inciso 3 (Revogação); Art. 56, caput (Alteração); Art. 57, caput (Alteração); Art. 57, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 58, caput (Revogação); Art. 60 (Revogação); Art. 63, caput (Alteração) e mais 1 dispositivo.
  • 30/03/2020 Medida Provisória nº 931 Art. 36, caput (Ressalva).
  • 13/03/2019 Medida Provisória nº 876 Art. 41, Parágrafo Único (Acréscimo); Art. 42 (Alteração); Art. 42, Parágrafo Único (Revogação); Art. 43, caput (Revogação); Art. 63, § 1 (Acréscimo); Art. 63, Parágrafo Único (Revogação); Art. 63, § 2 (Acréscimo); Art. 63, § 3 (Acréscimo).
  • 04/12/2018 Medida Provisória nº 861 Art. 1, caput (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 1 (Alteração); Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a (Acréscimo); Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b (Acréscimo); Art. 4, caput (Alteração); Art. 4, caput, Inciso 11 (Alteração); Art. 4, caput, Inciso 12 (Acréscimo); Art. 6, caput (Alteração); Art. 6, Parágrafo Único (Revogação); Art. 11, caput (Alteração); Art. 12, Inciso 4 (Alteração); Art. 22, caput (Alteração) e mais 7 dispositivos.
  • 25/01/2001 Medida Provisória nº 2.082-40 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 27/12/2000 Medida Provisória nº 2.082-39 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 14/12/2000 Medida Provisória nº 1.958-38 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 16/11/2000 Medida Provisória nº 1.958-37 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 19/10/2000 Medida Provisória nº 1.958-36 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 21/09/2000 Medida Provisória nº 1.958-35 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 23/08/2000 Medida Provisória nº 1.958-34 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 26/07/2000 Medida Provisória nº 1.958-33 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 26/06/2000 Medida Provisória nº 1.958-32 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 26/05/2000 Medida Provisória nº 1.958-31 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 27/04/2000 Medida Provisória nº 1.958-30 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 30/03/2000 Medida Provisória nº 1.958-29 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 02/03/2000 Medida Provisória nº 1.958-28 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 03/02/2000 Medida Provisória nº 1.958-27 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 06/01/2000 Medida Provisória nº 1.958-26 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 09/12/1999 Medida Provisória nº 1.958-25 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 23/11/1999 Medida Provisória nº 1.894-24 Art. 10 (Alteração); Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 22/10/1999 Medida Provisória nº 1.894-23 Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 24/09/1999 Medida Provisória nº 1.894-22 Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 26/08/1999 Medida Provisória nº 1.894-21 Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 28/07/1999 Medida Provisória nº 1.894-20 Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
Ver os outros 2 registros
  • 29/06/1999 Medida Provisória nº 1.894-19 Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 02/06/1999 Medida Provisória nº 1.754-18 Art. 11 (Alteração); Art. 12, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 37, caput, Inciso 2 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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