Revogado pela Lei 13.874/2019. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 20/09/2019 Lei 13.874/2019revogado. Texto oficial
- 03/12/2007 Lei 11.598/2007alterado. Publicada em 04/12/2007. Texto oficial
Art. 43.
Os pedidos de arquivamento constantes do art. 41 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento; e os pedidos constantes do art. 42 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de ter-se como arquivados os atos respectivos, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.
(Redação dada pela Lei nº 11.598, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2226122STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art43