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TÍTULO I - Do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades AfinsCAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de EmpresasSEÇÃO III - Da Ordem dos Serviços

Registro Público de Empresas Mercantis

Art. 43

Revogado pela Lei 13.874/2019. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.874, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.598/2007 2019revogado · Lei 13.874/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 43.

Os pedidos de arquivamento constantes do art. 41 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento; e os pedidos constantes do art. 42 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de ter-se como arquivados os atos respectivos, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.

(Redação dada pela Lei nº 11.598, de 2007)

(Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Dos Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1994-11-18;8934!art43