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Lei
Lei 8.627/1993 (remuneração dos militares)
Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993: especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º
O reposicionamento dos servidores públicos civis e a adequação dos postos e graduações dos servidores militares do Poder Executivo Federal, nas respectivas tabelas
de vencimentos e de soldos, serão feitos de acor…
Art. 2
Art. 2º A adequação dos postos, graduações e soldos dos servidores
militares será feita de acordo com a tabela constante do Anexo I desta lei, tendo em vista os seguintes critérios:
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.…
revogado
Art. 3
Art. 3º
O reposicionamento dos servidores civis nas tabelas de vencimentos, conforme os Anexos II
e III desta lei, será feito de acordo com os seguintes critérios:
I - reenquadramento nas tabelas constantes dos Anexos VI…
Art. 4
Art. 4º
Os vencimentos dos titulares dos cargos de magistério superior e de magistério de 1º e 2º graus passam a ser os constantes do Anexo IV desta lei.
Art. 5
Art. 5º
As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação do disposto nesta lei serão
pagas segundo o disposto no art. 7º da Lei nº 8.622, de 1993.
Art. 6
Art. 6º O pagamento da remuneração, proventos e vencimentos dos servidores públicos federais civis e militares será efetuado até o último dia útil do mês referido, devendo o Poder Executivo regulamentar o presente artigo…
revogado
Art. 7
Art. 7º
Até que seja aprovado o regulamento de promoções a que se refere o
art. 24 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992
, a
progressão e a promoção dos servidores públicos civis continuam a reger-se pelos regulamen…
Art. 8
Art. 8º
Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Administração Federal, sob gestão da Fundação Escola Nacional de Administração Pública, o Fundo Especial de Formação,
Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Ser…
Art. 9
Art. 9º
O disposto nos arts. 1º a 6º desta lei aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público federal civil e militar.
Art. 10
Art. 10.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Luiza Erundina de Sousa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.…