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Lei 8.627/1993 (remuneração dos militares)

Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993: especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
11 artigos 2 revogados 99 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1993-02-19;8627
Art. 1 Art. 1º O reposicionamento dos servidores públicos civis e a adequação dos postos e graduações dos servidores militares do Poder Executivo Federal, nas respectivas tabelas de vencimentos e de soldos, serão feitos de acor… Art. 2 Art. 2º A adequação dos postos, graduações e soldos dos servidores militares será feita de acordo com a tabela constante do Anexo I desta lei, tendo em vista os seguintes critérios: (Revogado pela Medida Provisória nº 2.… revogado Art. 3 Art. 3º O reposicionamento dos servidores civis nas tabelas de vencimentos, conforme os Anexos II e III desta lei, será feito de acordo com os seguintes critérios: I - reenquadramento nas tabelas constantes dos Anexos VI… Art. 4 Art. 4º Os vencimentos dos titulares dos cargos de magistério superior e de magistério de 1º e 2º graus passam a ser os constantes do Anexo IV desta lei. Art. 5 Art. 5º As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação do disposto nesta lei serão pagas segundo o disposto no art. 7º da Lei nº 8.622, de 1993. Art. 6 Art. 6º O pagamento da remuneração, proventos e vencimentos dos servidores públicos federais civis e militares será efetuado até o último dia útil do mês referido, devendo o Poder Executivo regulamentar o presente artigo… revogado Art. 7 Art. 7º Até que seja aprovado o regulamento de promoções a que se refere o art. 24 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 , a progressão e a promoção dos servidores públicos civis continuam a reger-se pelos regulamen… Art. 8 Art. 8º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Administração Federal, sob gestão da Fundação Escola Nacional de Administração Pública, o Fundo Especial de Formação, Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Ser… Art. 9 Art. 9º O disposto nos arts. 1º a 6º desta lei aplica-se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público federal civil e militar. Art. 10 Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 19 de fevereiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República. ITAMAR FRANCO Luiza Erundina de Sousa Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.…