1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 10.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF4 cita este artigo
5027674-45.2012.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 28/05/20254
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
2 STJ · 2 TRF4
5027674-45.2012.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 16/10/2026
5027674-45.2012.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 16/10/2026
REsp 1953065STJ, Rel. Manoel Erhardt · 20/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-19;8627!art10