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1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TRF4 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 10.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-19;8627!art10