Revogado pela MP 2.165/2001. 9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/08/2001 MP 2.165/2001revogado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial
Art. 6º O pagamento da remuneração, proventos e vencimentos dos servidores públicos federais civis e militares será efetuado até o último dia útil do mês referido, devendo o Poder Executivo regulamentar o presente artigo até 31 de dezembro de 1993.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001) (Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5009157-26.2011.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 21/05/2025 5022706-05.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 15/01/2022 5051420-09.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vânia Hack de Almeida · 26/07/2021 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-19;8627!art6