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Revogado pela MP 2.165/2001. 9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TR1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.

Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001revogado · MP 2.165/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/08/2001 MP 2.165/2001revogado. Publicada em 24/08/2001. Texto oficial

Art. 6º O pagamento da remuneração, proventos e vencimentos dos servidores públicos federais civis e militares será efetuado até o último dia útil do mês referido, devendo o Poder Executivo regulamentar o presente artigo até 31 de dezembro de 1993.

(Revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001) (Regulamento)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-19;8627!art6