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123 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TR1, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Art. 7º Até que seja aprovado o regulamento de promoções a que se refere o art. 24 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992 , a progressão e a promoção dos servidores públicos civis continuam a reger-se pelos regulamentos em vigor em 31 de agosto de 1992, observadas as equivalências previstas nos Anexos VII e VIII da mesma lei, com as alterações constantes dos Anexos II e III a esta lei, para efeito de retribuição.

Parágrafo único. Será computado, para fins de promoção, o período de duração de cursos ministrados pelos centros de formação da Administração Pública Federal considerados requisitos para ingresso nas respectivas carreiras e categorias funcionais.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-19;8627!art7