36 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 5º As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação do disposto nesta lei serão pagas segundo o disposto no art. 7º da Lei nº 8.622, de 1993.
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos do TRF5 e do TRF1 citam este artigo
35 TRF5 · 1 TRF1
0816370-57.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 25/09/2026
0805981-78.2024.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho · 03/08/2026
0804904-70.2024.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 10/06/2026
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108
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
78 TRF4 · 29 STJ · 1 TRF2
5033833-61.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 24/09/2026
5027321-62.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 06/08/2026
5026948-31.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 04/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-19;8627!art5