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36 acórdãos e 108 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 5º As diferenças de remuneração decorrentes da aplicação do disposto nesta lei serão pagas segundo o disposto no art. 7º da Lei nº 8.622, de 1993.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-19;8627!art5