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31 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2025.

Art. 4º Os vencimentos dos titulares dos cargos de magistério superior e de magistério de 1º e 2º graus passam a ser os constantes do Anexo IV desta lei.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-02-19;8627!art4