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Crédito Presumido de IPI (Lei 9.363/1996)

Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996: dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cofins nos casos que especifica, e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
10 artigos 0 revogados 35 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1996-12-13;9363
Art. 1 Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares no s 7… Art. 2 Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, d… Art. 3 Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos da… Art. 4 Art. 4o Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-… Art. 5 Art. 5o A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1o , bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportado… Art. 6 Art. 6o A Secretaria da Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respect… Art. 7 Art. 7o O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei cancelando dotação orçamentária para compensar o acréscimo de renúncia tributária decorrente desta Lei. Art. 8 Art. 8o São declarados insubsistentes os atos praticados com base na Medida Provisória no 905, de 21 de fevereiro de 1995 . Art. 9 Art. 9o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.484-27, de 22 de novembro de 1996 . Art. 10 Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 13 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal Este texto não substitui …