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Lei
Crédito Presumido de IPI (Lei 9.363/1996)
Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996: dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cofins nos casos que especifica, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a
crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as
Leis Complementares no s
7…
Art. 2
Art. 2o
A base de cálculo do crédito presumido será
determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo
anterior, d…
Art. 3
Art. 3o
Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos da…
Art. 4
Art. 4o
Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos
Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado
interno, far-…
Art. 5
Art. 5o
A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1o
,
bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor
exportado…
Art. 6
Art. 6o
A Secretaria da Receita Federal expedirá as
instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto
aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido
e respect…
Art. 7
Art. 7o
O Poder Executivo, no prazo de noventa dias,
encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei cancelando dotação orçamentária para compensar o acréscimo de renúncia tributária decorrente desta Lei.
Art. 8
Art. 8o
São declarados insubsistentes os atos
praticados com base na Medida Provisória no 905, de 21 de fevereiro de 1995 .
Art. 9
Art. 9o
Ficam convalidados os atos praticados com base
na Medida Provisória no 1.484-27, de 22 de novembro de 1996 .
Art. 10
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui …