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7 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2013.

Art. 5o A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1o , bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-13;9363!art5