7 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2013.
Art. 5o A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1o , bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo
6 CARF · 1 TRF3
0002503-48.2009.4.03.6114 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Cecília Marcondes · 14/11/2013
13827.000741/2002-99 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda · 04/12/2008
13827.000601/2002-11 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda · 04/12/2008
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-13;9363!art5