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Redação atual dada pela MP 252/2005. 35 acórdãos e 11 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · MP 252/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2005 MP 252/2005alterado. Publicada em 16/06/2005. Texto oficial

Art. 6o A Secretaria da Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 252, de 2005) ( Sem eficácia )

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-13;9363!art6