1 acórdão do TRF5 cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2024.
Art. 7o O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei cancelando dotação orçamentária para compensar o acréscimo de renúncia tributária decorrente desta Lei.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF5 cita este artigo
0809944-58.2023.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Leonardo Resende Martins · 23/04/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-13;9363!art7