1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 8o São declarados insubsistentes os atos praticados com base na Medida Provisória no 905, de 21 de fevereiro de 1995 .
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5056604-15.2022.4.04.7100 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 17/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-13;9363!art8