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1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.

Art. 8o São declarados insubsistentes os atos praticados com base na Medida Provisória no 905, de 21 de fevereiro de 1995 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-13;9363!art8