2 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 9o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.484-27, de 22 de novembro de 1996 .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do CARF citam este artigo
10980.007845/97-81CARF, Rel. Ana Neyle Olimpio Holanda · 16/02/2004 13854.000308/97-61CARF, Rel. Ana Neyle Olimpio Holanda · 10/06/2003Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-13;9363!art9