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2 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.

Art. 9o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.484-27, de 22 de novembro de 1996 .

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-13;9363!art9