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29 acórdãos e 5 decisões monocráticas de CARF, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 13 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

Senador JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal Este texto não substitui o publicado no no DOU de 17.12.1996 *

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-13;9363!art10