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Lei
Atualização Monetária e Juros (Lei 14.905/2024)
Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024: altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Esta Lei altera a
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código
Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Art. 2
Art. 2º A
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 389.
Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos,
mais juros, atualização monetária…
Art. 3
Art. 3º Não se aplica o disposto no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933
, às obrigações:
I -
contratadas entre pessoas jurídicas;
II -
representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários;
III
- contraídas pe…
Art. 4
Art. 4º O Banco Central do Brasil disponibilizará aplicação interativa, de acesso público, que permita simular o uso da taxa de juros legal
estabelecida no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código
Civi…
Art. 5
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I -
na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civ…