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Lei

Atualização Monetária e Juros (Lei 14.905/2024)

Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024: altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros

Texto oficialfonte: Planalto
5 artigos 0 revogados Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905