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110 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJAL, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de TJAL, TJRS e outros tribunais citam este artigo

20 TJAL · 13 TJRS · 13 TJGO · 13 TRT6 · 10 TJMG · 7 TJBA · 5 TJSP · 5 TJPR
e mais 14 tribunais

4 TRT3 · 4 TRT10 · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 1 TJDFT · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT14 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT24

0022773-54.2019.8.16.0001TJPR, Rel. Jose Hipolito Xavier da Silva · 10/11/2026 0018060-84.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Ivanise Maria Tratz Martins · 04/11/2026 0028025-62.2024.8.16.0001TJPR, Rel. substituto everton luiz penter correa · 04/11/2026 Ver todos os 110 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905!art1