242 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRF4, TJAP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 3º Não se aplica o disposto no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 , às obrigações:
I - contratadas entre pessoas jurídicas;
II - representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários;
III - contraídas perante:
a) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
b) fundos ou clubes de investimento;
c) sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de crédito;
d) organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 , que se dedicam à concessão de crédito; ou IV - realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
9 TJBA · 7 TRF3 · 6 TJTO · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT1
decisões monocráticas de TJGO, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905!art3