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242 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TRF4, TJAP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3º Não se aplica o disposto no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 , às obrigações:

I - contratadas entre pessoas jurídicas;

II - representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários;

III - contraídas perante:

a) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

b) fundos ou clubes de investimento;

c) sociedades de arrendamento mercantil e empresas simples de crédito;

d) organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 , que se dedicam à concessão de crédito; ou IV - realizadas nos mercados financeiro, de capitais ou de valores mobiliários.

Decisões que citam este artigo

242

acórdãos de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo

112 TRF4 · 20 TJMG · 19 TJAP · 14 TJRS · 13 TJGO · 12 TJAL · 10 TJSP · 10 TJMT
e mais 11 tribunais

9 TJBA · 7 TRF3 · 6 TJTO · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT1

5008358-53.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 0809074-83.2023.8.19.0212 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Teresa de Andrade Castro Neves · 04/11/2026 1010660-73.2025.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 20/10/2026 Ver todos os 242 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905!art3