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63 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJAL, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 4º O Banco Central do Brasil disponibilizará aplicação interativa, de acesso público, que permita simular o uso da taxa de juros legal estabelecida no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), em situações do cotidiano financeiro.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905!art4