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1.896 acórdãos e 709 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:

I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Decisões que citam este artigo

1.896

acórdãos de TRT3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

494 TRT3 · 304 TJSP · 236 TRT18 · 114 TRF4 · 97 TJAL · 95 TRT10 · 84 TRT12 · 79 TJRS
e mais 32 tribunais

67 TRT6 · 62 TJGO · 46 TJMG · 37 TJBA · 35 TJPI · 31 TJMT · 21 TST · 13 TJTO · 10 TRT5 · 9 TRT20 · 7 TJPB · 6 TRT1 · 5 TJDFT · 5 TRT21 · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TRT9 · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT23 · 1 TRT24

0019278-60.2023.8.16.0001TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0000905-23.2024.8.17.2230 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 0813167-58.2011.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 09/11/2026 Ver todos os 1.896 acórdãos
709

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

643 TST · 21 STJ · 13 TJGO · 7 TRF4 · 5 TJSP · 5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJPI
e mais 5 tribunais

3 TJMG · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT12

1000641-40.2025.5.02.0025 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 1001427-90.2021.5.02.0036 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026 1000693-21.2024.5.02.0203 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 10/11/2026 Ver todas as 709 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905!art5