1.896 acórdãos e 709 decisões monocráticas de TST, TRT3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT3, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
67 TRT6 · 62 TJGO · 46 TJMG · 37 TJBA · 35 TJPI · 31 TJMT · 21 TST · 13 TJTO · 10 TRT5 · 9 TRT20 · 7 TJPB · 6 TRT1 · 5 TJDFT · 5 TRT21 · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TRT9 · 3 TJCE · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJES · 2 TJAM · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJMG · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT12
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905!art5