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Lei
Acesso à Informação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
CAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS