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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Acesso à Informação

Art. 3

173 acórdãos e 132 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Decisões que citam este artigo

173

acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

22 TJSP · 13 TRF5 · 12 TJPI · 11 TJMA · 11 TRF2 · 10 TJAL · 9 TJGO · 8 TJBA
e mais 29 tribunais

7 TJPR · 6 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJRJ · 5 TJRN · 4 TJPE · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TCU · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TST · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TCESP · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT14

1003104-63.2025.8.26.0565 Apelação CívelTJSP, Rel. Fausto Seabra · 29/10/2026 5002025-68.2025.8.24.0069 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jaime Ramos · 20/10/2026 0800513-57.2023.8.14.0035TJPA · 19/10/2026 Ver todos os 173 acórdãos
132

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

51 STJ · 20 TCESP · 16 TST · 11 TJMA · 5 TJCE · 5 TJPR · 5 TRF4 · 3 STF
e mais 9 tribunais

3 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB

ADPF 1308 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Flávio Dino · 29/10/2026 0011890-17.2023.5.15.0153 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 22/10/2026 REsp 2277049STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 Ver todas as 132 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art3