173 acórdãos e 132 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
7 TJPR · 6 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJRJ · 5 TJRN · 4 TJPE · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TCU · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TST · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TCESP · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art3