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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Acesso à Informação

Art. 4

39 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;

VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

6 TJMG · 5 TJSP · 4 TRF5 · 4 TRT21 · 3 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJAL
e mais 11 tribunais

1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF2 · 1 TRT10 · 1 TRT14

0715781-24.2025.8.07.0018 199TJDFT, Rel. Hector Valverde Santanna · 12/08/2026 0120340-78.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto anderson ricardo fogaca · 14/07/2026 0700749-73.2022.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 18/06/2026 Ver todos os 39 acórdãos
25

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

5 STJ · 4 TJDFT · 2 STF · 2 TJPR · 2 TST · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJSC
e mais 5 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJMA

0021039-63.2023.5.04.0017 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 02/09/2026 5027013-26.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 04/08/2026 0701941-64.2026.8.07.0000 120TJDFT, Rel. Carmen Bittencourt · 03/02/2026 Ver todas as 25 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art4