Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Acesso à Informação
  4. Art. 1

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Acesso à Informação

Art. 1

113 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Decisões que citam este artigo

113

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

38 TJDFT · 9 TJSP · 7 TJMG · 7 TJGO · 6 TJPR · 6 TJAL · 6 TJPI · 5 TJPA
e mais 19 tribunais

3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TR5

0081585-48.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto diego santos teixeira · 26/10/2026 0800513-57.2023.8.14.0035TJPA · 19/10/2026 0739274-84.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 14/10/2026 Ver todos os 113 acórdãos
114

decisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

39 TCESP · 30 TJDFT · 13 STJ · 8 TST · 6 TRF4 · 4 TJCE · 4 TRF1 · 3 TJMA
e mais 6 tribunais

2 TRF2 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB

16676/989/26 Admissao de Pessoal - Concurso Processo SeletivoTCESP · 03/11/2026 AREsp 3213493STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 5034314-24.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vera Lúcia Feil · 05/10/2026 Ver todas as 114 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art1