113 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TR3 · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TR5
decisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRF2 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art1