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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Acesso à Informação

Art. 5

211 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 5º É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Decisões que citam este artigo

211

acórdãos de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo

15 TJMG · 15 TJRN · 14 TJSP · 14 TJRJ · 13 TJCE · 12 TJPE · 12 TJPI · 12 TRF5
e mais 24 tribunais

11 TJBA · 10 TJMA · 9 TJPR · 8 TJRS · 6 TJDFT · 6 TJSC · 6 TJPA · 6 TJAL · 5 TRF1 · 5 TJGO · 4 TJRO · 4 TJES · 4 TRF3 · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TJTO · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TCESP

0781695-87.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Junior · 03/11/2026 1003104-63.2025.8.26.0565 Apelação CívelTJSP, Rel. Fausto Seabra · 29/10/2026 5002025-68.2025.8.24.0069 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jaime Ramos · 20/10/2026 Ver todos os 211 acórdãos
137

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 19 TJMA · 15 TJSC · 10 TST · 10 TCESP · 7 TJDFT · 7 TJCE · 7 TRF2
e mais 10 tribunais

6 TJSP · 6 TRF4 · 5 TJRS · 5 TJPE · 4 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJES · 1 STF

0101078-93.2024.5.01.0082 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 04/11/2026 5011079-17.2026.8.24.0039 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Ricardo Roesler · 30/10/2026 ARE 1629864 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 28/10/2026 Ver todas as 137 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art5