211 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
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Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
11 TJBA · 10 TJMA · 9 TJPR · 8 TJRS · 6 TJDFT · 6 TJSC · 6 TJPA · 6 TJAL · 5 TRF1 · 5 TJGO · 4 TJRO · 4 TJES · 4 TRF3 · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TRF4 · 2 TJTO · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 CNJ · 1 TCESP
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TJSP · 6 TRF4 · 5 TJRS · 5 TJPE · 4 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJES · 1 STF
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art5