197 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
7 TRF3 · 7 TJMA · 7 TRF2 · 5 TJBA · 4 TJPA · 4 TJGO · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TCESP · 1 TJAM · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TRT14
decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO
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CAPÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art6