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CAPÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Acesso à Informação

Art. 6

197 acórdãos e 130 decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Decisões que citam este artigo

197

acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

42 TJDFT · 21 TJMG · 18 TJSP · 14 TJPR · 14 TJAL · 13 TJPI · 11 TJRN · 10 TJRS
e mais 17 tribunais

7 TRF3 · 7 TJMA · 7 TRF2 · 5 TJBA · 4 TJPA · 4 TJGO · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TRF5 · 2 TJSC · 2 TJPE · 2 TCESP · 1 TJAM · 1 TST · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TRT14

1003227-14.2024.8.26.0495 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/11/2026 1067734-68.2025.8.11.0041 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 27/10/2026 5002025-68.2025.8.24.0069 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jaime Ramos · 20/10/2026 Ver todos os 197 acórdãos
130

decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo

39 TJDFT · 31 TCESP · 28 STJ · 8 TST · 8 TJMA · 3 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJBA
e mais 7 tribunais

2 TRF4 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO

0101078-93.2024.5.01.0082 RRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 04/11/2026 REsp 2208887STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 MS 41110 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Dias Toffoli · 15/10/2026 Ver todas as 130 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art6