68 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF4
decisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TST · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJGO
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CAPÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art9