Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Acesso à Informação
  4. Art. 9

CAPÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Acesso à Informação

Art. 9

68 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Decisões que citam este artigo

68

acórdãos de TJDFT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

38 TJDFT · 10 TRF5 · 4 TJPR · 4 TCESP · 3 TJRN · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TJPA
e mais 4 tribunais

1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF4

0739274-84.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 14/10/2026 5004651-40.2026.4.04.7110 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 13/10/2026 0737202-27.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 30/09/2026 Ver todos os 68 acórdãos
115

decisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

56 TCESP · 30 TJDFT · 6 TRF5 · 5 TRF4 · 3 STJ · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJBA
e mais 5 tribunais

2 TST · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJGO

2483/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 10/08/2026 2066/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 07/08/2026 0734009-67.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 31/07/2026 Ver todas as 115 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art9