357 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
13 TRF5 · 12 TJBA · 12 TJPA · 11 TJGO · 10 TJPI · 8 TJCE · 8 TJPB · 6 TJRS · 6 TJPE · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJSC · 4 TJMT · 4 TJTO · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TRT20 · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TCESP · 5 TJGO · 4 TJCE · 4 TJRJ · 3 STF · 3 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRS
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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art10