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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção I - Do Pedido de Acesso

Acesso à Informação

Art. 10

357 acórdãos e 182 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Decisões que citam este artigo

357

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

64 TJSP · 39 TJDFT · 38 TJMG · 37 TJRJ · 15 TJPR · 15 TJAL · 15 TJRN · 15 TJMA
e mais 22 tribunais

13 TRF5 · 12 TJBA · 12 TJPA · 11 TJGO · 10 TJPI · 8 TJCE · 8 TJPB · 6 TJRS · 6 TJPE · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJSC · 4 TJMT · 4 TJTO · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TRT20 · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TR3 · 1 TJAP

1003227-14.2024.8.26.0495 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/11/2026 5013911-87.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/11/2026 0781695-87.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Junior · 03/11/2026 Ver todos os 357 acórdãos
182

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 33 TJDFT · 20 TST · 13 TJMA · 11 TRF4 · 8 TJSC · 8 TJPR · 6 TRF5
e mais 12 tribunais

6 TCESP · 5 TJGO · 4 TJCE · 4 TJRJ · 3 STF · 3 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRS

RMS 80150STJ, Rel. Francisco Falcão · 20/10/2026 ARE 1628029 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 20/10/2026 5011565-87.2025.8.24.0022 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Jorge Luiz de Borba · 15/10/2026 Ver todas as 182 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art10