1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2021.
Art. 19. (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRS cita este artigo
70082331844 Direta de InconstitucionalidadeTJRS, Rel. Marilene Bonzanini · 09/10/2019decisões monocráticas do TST e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art19