3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
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Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art13