Redação atual dada pela Lei 14.129/2021. 47 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJPI, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/03/2021 Lei 14.129/2021incluído, alterado. Publicada em 30/03/2021. Texto oficial
Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
(Redação dada pela Lei nº 14.129, de 2021)
(Vigência)
§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
(Incluído pela Lei nº 14.129, de 2021)
(Vigência)
§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 .
(Incluído pela Lei nº 14.129, de 2021)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art12