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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção I - Do Pedido de Acesso

Acesso à Informação

Art. 12

Redação atual dada pela Lei 14.129/2021. 47 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJPI, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.129/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/03/2021 Lei 14.129/2021incluído, alterado. Publicada em 30/03/2021. Texto oficial

Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

(Redação dada pela Lei nº 14.129, de 2021)

(Vigência)

§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

(Incluído pela Lei nº 14.129, de 2021)

(Vigência)

§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 .

(Incluído pela Lei nº 14.129, de 2021)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJPI, TJMG e outros tribunais citam este artigo

12 TJPI · 8 TJMG · 5 TJSP · 3 TJRS · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TJPB
e mais 9 tribunais

2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF4

1067734-68.2025.8.11.0041 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 27/10/2026 5010109-26.2024.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026 0800202-88.2022.8.14.0039TJPA · 10/08/2026 Ver todos os 47 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art12