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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção I - Do Pedido de Acesso

Acesso à Informação

Art. 14

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2026.

Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art14