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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção I - Do Pedido de Acesso

Acesso à Informação

Art. 11

385 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Decisões que citam este artigo

385

acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo

67 TJSP · 34 TJMA · 26 TJRJ · 25 TJRN · 23 TJAL · 20 TJMG · 18 TJPI · 14 TJBA
e mais 28 tribunais

13 TJMT · 12 TJTO · 12 TRF5 · 12 TJGO · 11 TJPR · 11 TJPE · 10 TJPA · 9 TJSC · 9 TJAM · 8 TRF2 · 7 TJPB · 6 TJCE · 6 TJRS · 6 TRF4 · 5 TJRO · 4 TRF3 · 3 TJDFT · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJRR · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT21

5013911-87.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/11/2026 0012585-51.2025.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 05/11/2026 0000993-67.2026.8.16.0145TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 Ver todos os 385 acórdãos
149

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 22 TJMA · 13 TJSC · 10 TJPR · 10 TRF4 · 8 TJDFT · 8 TJCE · 7 TJSP
e mais 16 tribunais

6 TJPE · 5 TCESP · 4 STF · 4 TJGO · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT3

0035140-29.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 06/11/2026 2712/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 20/10/2026 RMS 80150STJ, Rel. Francisco Falcão · 20/10/2026 Ver todas as 149 decisões monocráticas

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