385 acórdãos e 149 decisões monocráticas de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
13 TJMT · 12 TJTO · 12 TRF5 · 12 TJGO · 11 TJPR · 11 TJPE · 10 TJPA · 9 TJSC · 9 TJAM · 8 TRF2 · 7 TJPB · 6 TJCE · 6 TJRS · 6 TRF4 · 5 TJRO · 4 TRF3 · 3 TJDFT · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJRR · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TJPE · 5 TCESP · 4 STF · 4 TJGO · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT3
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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art11