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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção II - Dos Recursos

Acesso à Informação

Art. 20

2 acórdãos do TJTO e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2020.

Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art20