2 acórdãos do TJTO e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2020.
Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJTO e do TJSP citam este artigo
1 TJTO · 1 TJSP
0024539-42.2019.8.27.0000 Processo AdministrativoTJTO, Rel. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa · 08/06/2020
2106658-53.2019.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 04/09/2019
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CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art20