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CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção I - Disposições Gerais

Acesso à Informação

Art. 21

34 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7 TJPR · 4 TJSP · 2 TJDFT · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 CNJ · 2 TRF4 · 2 TRT12
e mais 11 tribunais

1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TCESP · 1 TJSE · 1 TRT21

0012585-51.2025.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 05/11/2026 0822424-63.2026.8.20.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJRN, Rel. Ricardo Tinoco de Goes · 05/10/2026 0004975-84.2026.2.00.0000 PCA - Procedimento de Controle AdministrativoCNJ, Rel. Noemia Porto · 02/10/2026 Ver todos os 34 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art21