77 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF2 · 1 TJMG
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CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art23