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CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Acesso à Informação

Art. 23

77 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TRF5, TJSP e outros tribunais citam este artigo

9 TRF5 · 7 TJSP · 7 TJGO · 6 TJPI · 6 TRF4 · 4 TJMG · 4 TJPR · 4 TJBA
e mais 18 tribunais

4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TRF3 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR5 · 1 TR3

0012585-51.2025.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 05/11/2026 0094941-13.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 16/10/2026 5005424-03.2019.8.21.0004 ApelaçãoTJRS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 28/08/2026 Ver todos os 77 acórdãos
52

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 9 TRF4 · 5 TJCE · 4 STF · 4 TRF1 · 4 TCESP · 3 TJDFT · 3 TST
e mais 4 tribunais

2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF2 · 1 TJMG

AREsp 3112117STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 ADPF 854 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Flávio Dino · 07/08/2026 2384/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 06/08/2026 Ver todas as 52 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art23