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CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção V - Das Informações Pessoais

Acesso à Informação

Art. 31

148 acórdãos e 170 decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III - ao cumprimento de ordem judicial;

IV - à defesa de direitos humanos; ou V - à proteção do interesse público e geral preponderante.

§ 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

§ 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

Decisões que citam este artigo

148

acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

16 TRF5 · 11 TJRJ · 11 TJRS · 11 TJBA · 8 TRF2 · 7 TJSP · 7 TRF3 · 7 TRF4
e mais 26 tribunais

6 TJPE · 5 TJDFT · 5 TJMG · 5 TJPR · 5 TJPA · 5 TJRN · 5 TRF1 · 5 TR3 · 4 TJGO · 3 TRT12 · 2 TJMT · 2 TST · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 CNJ · 1 TJAC · 1 TRT10 · 1 TRT21

0005392-28.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 11/11/2026 5013911-87.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/11/2026 0066677-83.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcelo wallbach silva · 26/10/2026 Ver todos os 148 acórdãos
170

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 28 TJDFT · 24 TRF4 · 23 TRF2 · 20 TRF1 · 13 TST · 8 STF · 4 TJCE
e mais 9 tribunais

4 TJPR · 4 TJGO · 4 TJMA · 2 TJSC · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRT12

ADPF 1308 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Flávio Dino · 29/10/2026 AREsp 3278778STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 5005418-93.2025.8.24.0103 ApelaçãoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 16/10/2026 Ver todas as 170 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art31