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CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção III - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Acesso à Informação

Art. 26

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.

Art. 26. As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

Parágrafo único. A pessoa física ou entidade privada que, em razão de qualquer vínculo com o poder público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas adotará as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art26