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CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃOSeção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação

Acesso à Informação

Art. 28

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 28. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I - assunto sobre o qual versa a informação;

II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no art. 24;

III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e IV - identificação da autoridade que a classificou.

Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.

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CAPÍTULO IV - DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art28