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CAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES

Acesso à Informação

Art. 32

26 acórdãos e 24 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas:

I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou II - para fins do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos.

§ 2º Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Decisões que citam este artigo

26

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJRN · 3 TRF5 · 2 TJCE · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA
e mais 9 tribunais

1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT10

0025292-16.2025.8.26.0000 Inquérito PolicialTJSP, Rel. Mário Devienne Ferraz · 12/02/2026 SCI Cosit nº 5/2025 Solução de Consulta InternaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 11/12/2025 0804064-30.2024.8.14.0061TJPA · 04/12/2025 Ver todos os 26 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art32