2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2025.
Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TJSP citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020950-65.2023.5.04.0332 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 20/08/2025 0020962-76.2023.5.04.0333 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 19/12/2024 0020930-71.2023.5.04.0333 AIRRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 23/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art34