3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TCESP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 35. (VETADO).
§ 1º É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para:
I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;
II - rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto no art. 7º e demais dispositivos desta Lei; e III - prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24.
§ 2º O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.
§ 3º A revisão de ofício a que se refere o inciso II do § 1º deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a reavaliação prevista no art. 39, quando se tratar de documentos ultrassecretos ou secretos.
§ 4º A não deliberação sobre a revisão pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações nos prazos previstos no § 3º implicará a desclassificação automática das informações.
§ 5º Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observado o mandato de 2 (dois) anos para seus integrantes e demais disposições desta Lei.
(Regulamento)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCESP citam este artigo
45087/026/08 Prest.contas-repasses Terc.setor-contrato GestaoTCESP, Rel. Dimas Eduardo Ramalho · 05/02/2013 1538/009/12 Prest.contas-conv.terc.setor/entidade PrivadaTCESP, Rel. Dimas Eduardo Ramalho · 05/02/2013 1040/014/11 Prest.contas-rep.terc.setor/entidade Priv-convenioTCESP, Rel. Dimas Eduardo Ramalho · 05/02/2013decisões monocráticas de STF, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art35