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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Acesso à Informação

Art. 46

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 46. Revogam-se:

I - a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 ;

e II - os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art46