1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 46. Revogam-se:
I - a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 ;
e II - os arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJGO cita este artigo
5726365-95.2025.8.09.0087 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaTJGO1
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5034314-24.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vera Lúcia Feil · 05/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art46