2 acórdãos do TJRN e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 36. O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRN e do TJMT citam este artigo
1 TJRN · 1 TJMT
1067734-68.2025.8.11.0041 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 27/10/2026
0806115-74.2020.8.20.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRN, Rel. Amilcar Maia · 12/12/2022
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art36