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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Acesso à Informação

Art. 36

2 acórdãos do TJRN e do TJMT citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 36. O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art36