5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2023.
Art. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A:
“Art. 126-A.
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.”
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0191034-90.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho · 17/08/2023 0191034-90.2022.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho · 28/03/2023 0002409-75.2022.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho · 16/08/2022 Ver todos os 5 acórdãosdecisão monocrática do TST cita este artigo
1001161-71.2021.5.00.0000 CorParTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 01/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art44