2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR e do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPR citam este artigo
0081077-39.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 17/10/2025 0073538-22.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Fabian Schweitzer · 17/10/20251
decisão monocrática do TCESP cita este artigo
12891/989/20 Termo de Fomento-repasses Publ.terceiro SetorTCESP · 10/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art42