43 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJMA, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 37. É instituído, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos:
(Regulamento)
I - promover e propor a regulamentação do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento de informações sigilosas; e II - garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a composição, organização e funcionamento do NSC.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJRN · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJGO
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art37