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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Acesso à Informação

Art. 47

4 acórdãos de TCEPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2025.

Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art47