4 acórdãos de TCEPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2025.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TCEPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
2 TCEPR · 1 TJSP · 1 TRF3
2367437-14.2024.8.26.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJSP, Rel. Luis Fernando Nishi · 07/05/2025
0000987-34.2016.4.03.6118 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 21/06/2021
595026/08 Ato de InativaçãoTCEPR, Rel. Ivan Lelis Bonilha · 26/06/2013
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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527!art47